"Conciliação pré-processual: um avanço social." Maria Celeste Guimarães - Maria Celeste

“Conciliação pré-processual: um avanço social.” Maria Celeste Guimarães

Maria Celeste Morais Guimarães

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos brindou, neste mês, com uma importante iniciativa ao implantar o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no Estado, na  comarca de Belo Horizonte. Os Centros foram idealizados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que recomendou aos órgãos judiciários, além da solução mediante sentença, o oferecimento de outros mecanismos de solução de  controvérsias. em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como a prestação de atendimento e orientação ao cidadão.

 Os Centros Judiciários são integrados por um setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar sessões de conciliação e de mediação pré-processual. Antes, portanto, de iniciada a ação. O que significa esta conciliação pré-processual?

O cidadão poderá registrar sua demanda diretamente no site do Tribunal de Justiça, expondo sua reclamação, evitando, assim, um processo judicial formal. Em seguida, o Tribunal de Justiça convida o interessado e o demandado para uma audiência prévia; se o acordo for firmado, será homologado pelo juiz. Qual a importância desta iniciativa?

O Tribunal de Justiça do Estado, conforme dados divulgados, possuia, há 5 anos, 1,5milhão de processos. Hoje sorna 5 milhões. Nos Juizados Especiais, são 2,348 milhões de processos. São protocoladas, em média, mais de 1,7mil ações por dia em todo o estado. sendo que mais de 700mil processos estão em tramitação. A grande maioria desses processos é referente a conflitos em relações de consumo, relativas a reclamações de clientes nas áreas de telefonia, bancos, planos de saúde e fornecimento de energia elétrica.

Não há como ficar indiferente diante deste quadro. A situação é crítica, merecendo, portanto, soluções corajosas e efetivas para se debelar a excessiva judicialidade na sociedade brasileira. E não seria diferente, em nosso estado.

A CEMIG, por ser a maior concessionária de energia elétrica em Minas Gerais, com mais de 7 milhões de consumidores, e estar presente no dia a dia da vida de mais de 15 milhões de mineiros, não poderia estar ausente desta importante ferramenta de resolução de conflitos, principalmente no atendimento aos consumidores mais carentes.

Por isso, a Companhia celebrou com o Tribunal de Justiça, no mesmo dia da implantação do Centro Judiciário em Belo Horizonte, um termo de Cooperação Técnica que visa à conciliação pré-processual de demandas envolvendo a empresa e seus clientes. Com este Convênio, a Cemig é a primeira concessionária de energia elétrica no país a oferecer este efetivo instrumento de cidadania na solução de conflitos com seus clientes.

Nada pode ser mais eficiente do que a conciliação pré­-processual: vez que se baseia no consenso entre as partes conflitantes, que devem, antes de tudo, abandonar  a animosidade e o espírito contencioso presente nos processos judiciais. As partes, ao optarem pela adoção de via alternativa à jurisdição estatal, devem ter o propósito de resolver questões surgidas de forma amigável, agindo de boa fé e boa vontade, para que realmente possam por fim às desavenças.

Promovida a conciliação, incentiva-se a realização de acordos entre as partes litigantes, permitindo-se a simplificação do processo e a realização da verdadeira pacificação social. Isto porque, no momento em que as partes chegam ao consenso não existe um vencedor ou perdedor: todos saem ganhando. Além disso, as chances de o acordo ser cumprido são grandes o que evita, ou ao menos diminui, a principal causa de lentidão do Judiciário: os recursos!

Insumo essencial à vida das pessoas, o fornecimento de energia elétrica gera inúmeras demandas judiciais, muitas vezes repetitivas, que sobrecarregam o Judiciário. Por isso, deve-se buscar a solução desses conflitos, surgidos na prestação dos serviços públicos, por meio da conciliação

A iniciativa irá evitar a realização de, aproximadamente, 500 audiências convencionais por mês, substituindo-as por audiências pré-processuais, bem como a redução da entrada de cerca de 50 novos processos por dia. Somente na Região Metropolitana, a Cemig tem em andamento 5.500 ações envolvendo relações de consumo.

 Fazemos nossas as palavras do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Herculano Rodrigues, quando destaca que, além de evitar o ajuizamento de novas ações, a conciliação prévia representa um grande avanço social. “Quando a solução é negociada entre as partes envolvidas no conflito, tem-se enorme ganho em termos de autonomia e pacificação da sociedade”.

Todos ganham com a implantação da conciliação pré­-processual: os clientes que, ao invés de enfrentarem um processo judicial, terão suas demandas resolvidas com maior agilidade: a Cemig, que soluciona as questões mais rapidamente e promove a conciliação com seus clientes; a Justiça, com a redução de processos judiciais repetitivos; e, finalmente, a sociedade, que passa a contar com mais esta ferramenta na construção do exercício pleno da cidadania.

A verdadeira pacificação demanda a busca da resolução do conflito de modo mais amigável, menos impositivo e o menos gravoso possível, com o propósito de aproximar as partes e desenvolver sentimentos de compreensão e harmonia que aprimorarão seu relacionamento. A busca de novas formas de solução de conflitos não tem o objetivo único de dirimir a carga do serviço judiciário e o retardo da prestação jurisdicional. Está evoluindo para um conceito mais pleno de realização de justiça, com a atuação de terceiros desvinculados dos interesses em litigio, empenhados em sua solução, sem os constrangimentos e amarras legais a que se submete o juiz.

Esperamos que esta oportunidade de conciliação pré­-processual possa ser ampliada para que outras grandes empresas possam também seguir o exemplo, permitindo a milhares de consumidores maior agilidade no atendimento de suas demandas. Não é admissível que companhias,  que atendem milhões de pessoas, continuem a inundar o Judiciário com ações, que podem, e devem, ser evitadas pela via da conciliação.

Mas, é preciso que se diga: tudo isso só foi possível pela atuação inovadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, mais uma vez, dá exemplo ao País, de cidadania e compromisso social, ao possibilitar maior acesso à justiça, efetiva inclusão social e ampliação do espaço de diálogo com a sociedade.

Fonte: Artigo publicado na revista Mercado Comum – Novembro/Dezembro 2012.