Governança Corporativa na Administração Pública: O Caso de Minas Gerais - Maria Celeste

Governança Corporativa na Administração Pública: O Caso de Minas Gerais

Maria Celeste Morais Guimarães

SUMÁRIO

I – Introdução
II – O sistema da governança corporativa como modelo de gestão
III – A governança corporativa nas empresas estatais
IV – O Comitê de Governança Corporativa instituído no Estado de Minas Gerais
V – Conclusão
VI – Referências Bibliográficas

I – INTRODUÇÃO

A missão prioritária de qualquer empresa, que se pretenda moderna, é atuar de forma consentânea com as aspirações da sociedade, sob responsabilidade e compromisso social. Se esta premissa deve prevalecer para as empresas privadas, com muito mais razão para as estatais, instituídas exatamente com o fim de atender ao interesse público.

Para a construção desse objetivo, é necessário que o Estado, na administração de suas empresas, mantenha uma postura de empresário ativo e informado, fixando políticas de gestão e, ao mesmo tempo, garantindo que sejam devidamente implementadas.

Foi justamente com esta intenção que o Governo de Minas Gerais, em pioneira e relevante iniciativa, instituiu, através do Decreto Estadual n° 44.799, de 29/04/2008, o Comitê de Governança Corporativa, uma instância de compartilhamento de gestão integrada à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças – CCGPGF, que tem por competência acompanhar a gestão das sociedades de economia mista, empresas públicas e demais empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, oferecendo subsídios aos seus representantes eleitos ou indicados nos órgãos colegiados.

A partir do Decreto, todos os dirigentes das entidades da Administração Pública Estadual e os representantes do Estado nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, respeitadas as suas atribuições legais e estatutárias, adotarão as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias definidas pelo Comitê.

Esta decisão do Governo de Minas reflete tendência marcante no mundo empresarial, que é a adoção de um modelo de gestão, denominado governança corporativa, que condiciona o processo decisório dentro das empresas, incidindo sobre o modo como são dirigidas e controladas. Trata-se, nos moldes definidos pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC , de um “sistema que assegura aos sócios-proprietários o governo estratégico da empresa e a efetiva monitoração da diretoria executiva”.

Para se compreender suficientemente a ferramenta de gestão recém-instituída pelo Governo de Minas, faz-se necessária uma abordagem, ainda que sucinta, dos problemas que suscitaram a sua criação.

II – O SISTEMA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA COMO MODELO DE GESTÃO

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, “governança corporativa” é o sistema que assegura aos sócios proprietários o governo estratégico da empresa e a efetiva monitoração da diretoria executiva. A relação entre propriedade e gestão se dá por meio do conselho de administração, da auditoria independente e do conselho fiscal, instrumentos fundamentais para o exercício do controle. A boa governança assegura aos sócios equidade, transparência, responsabilidade pelos resultados (accountability) e obediência às leis do país (compliance).

A governança corporativa significa, do modo muito objetivo, um sistema de gestão das sociedades no qual se privilegia a probidade, a transparência, a ampliação e a compatibilização dos direitos daqueles que se relacionam com a companhia.

Este sistema surgiu nos Estados Unidos e na Inglaterra, em um primeiro momento, voltado para a resolução de conflitos internos nas companhias, tendo como objetivo trazer para os acionistas controladores facilidades na administração estratégica da empresa. Posteriormente, verificou-se a importância da separação das figuras do gestor e do controlador, bem como do estabelecimento de novas técnicas de relacionamento na companhia a partir da adoção de determinadas regras de conduta reunidas em torno do que se denominou de “códigos de melhores práticas”.

Como nos dá notícia Milton Nassau , o primeiro “Código” ocorreu em 1912, na Inglaterra, por intermédio da Comissão Cadbury. Posteriormente, surgiram vários outros elaborados por instituições como o Fundo Monetário Internacional – FMI, a Comunidade Européia e o Banco Mundial.

Nos Estados Unidos, a governança corporativa, desde o seu surgimento, teve como principal preocupação o abuso de poder dos gestores, bem como a sua sobreposição aos acionistas e ao conselho de administração, este, inclusive, absolutamente desvirtuado do seu papel. A partir de várias crises e escândalos corporativos ocorridos na década de 80 no país, cujo ápice foi a falência da empresa energética Enron, no final de 2001, com inúmeras fraudes em sua contabilidade, foi editada, em 30/07/2002, a Sarbanes-Oxley Act (SOX), referência aos congressistas elaboradores da lei Paul S. Sarbanes e Michael Oxley.

A Sarbanes-Oxley Act ampliou a responsabilidade dos administradores das companhias, das empresas de auditoria e de advogados, mediante a exigência de adoção de rígidas regras de governança corporativa relativas à auditoria externa e à conduta dos administradores.

Descontados alguns excessos, bem como o fato de as regras americanas não serem necessariamente aquelas mais adequadas às características de outros países, a SOX constituiu-se como mais um passo em direção a um sistema adequado de boa governança nas companhias.

No Brasil, influenciado pelo movimento mundial em torno do tema, a discussão sobre a governança foi conseqüência de um fato social atual e relevante na economia brasileira, qual seja a necessidade de captação de investimentos nacionais e estrangeiros no mercado financeiro. Visando atrair investidores, inclusive acionistas minoritários e institucionais, cada vez mais exigentes e bem informados, as companhias passaram a se preocupar com a adoção de uma administração mais transparente e responsável. Reflexo disso foi o lançamento pela Bovespa, em 06/05/2000, do primeiro Código Brasileiro de Governança Corporativa elaborado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC , inspirado em similares de países desenvolvidos que, apesar de não ter força cogente, pretendeu orientar e educar as companhias sobre as boas práticas de gestão.

O sistema foi aprimorado com a criação dos níveis diferenciados de governança corporativa e o Novo Mercado, por intermédio da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 2.829, em 29/03/2001, que se constituem em três segmentos de listagens destinados à negociação de ações de empresas que se comprometam a adotar certas práticas de transparência e governança sugeridas pela Bovespa.

As empresas que aderem a esses segmentos buscam melhorar a relação com os investidores e elevar o potencial de valorização de seus ativos. Com a adesão, as companhias esperam, enfim, ser reconhecidas pela transparência e respeito aos acionistas minoritários, gerando mais negócios e menor custo na captação de recursos.

Com as companhias estatais também não é diferente. Para captarem recursos no mercado de valores mobiliários, a adoção do sistema da boa governança passou a ser uma necessidade. Foi-se o tempo que o Estado podia investir nas suas empresas sem recorrer à poupança privada nacional e internacional. A via do financiamento bancário tornou-se extremamente onerosa com a constante alta dos juros, impondo como alternativa, mais econômica, a captação junto aos investidores internos e externos dos recursos necessários para o incremento da produção ou dos serviços.

No âmbito da governança organizacional, podemos detectar importantes similitudes entre as organizações públicas e as privadas; são problemas comuns a ambos os setores, como, por exemplo, a definição de responsabilidades e poder, o acompanhamento da execução das políticas e objetivos predeterminados e, também, a separação propriedade e gestão, que gera os denominados problemas de agência.

Segundo Michael Jensen :

“o relacionamento de agência pode ser definido como um contrato sob o qual uma ou mais pessoas – o principal – ajustam com um terceiro- o agente – a prestação de determinado serviço, sendo que o principal delega ao agente a autoridade necessária para a tomada de decisões.”

Ocorre, entretanto, que o agente nem sempre age com o intuito de maximizar a riqueza do outorgante; às vezes o faz em proveito próprio, gerando o que se denominou de “conflito de agência.”

Para Adriana Andrade e José Paschoal Rosseti :

“as várias hipóteses de conflitos potenciais entre acionistas e gestores ou entre acionistas majoritários e minoritários têm sua origem na dispersão do capital das corporações e na conseqüente separação entre a propriedade e a gestão.”
É essa separação entre propriedade e gestão, portanto, que gera os conflitos de agência, haja vista que a diversidade de contingências imprevisíveis que cercam o ambiente empresarial impedem a existência de contratos perfeitos entre os donos do negócio e seus prepostos. Isso é agravado pela inexistência de agente perfeito, visto que os interesses pessoais freqüentemente sobrepõem-se aos de terceiros.

Surgem, assim, os custos decorrentes dos problemas de agência, que são, como acentua Jensen :

“a) custos de elaboração e estruturação dos contratos ajustados entre as partes (agente e principal);
b) gastos com monitoramento da gestão;
c) gastos com remuneração e bonificação dos agentes; e
d) as perdas residuais, representadas pelo valor monetário que os acionistas perdem ou deixam de ganhar em virtude das divergências com os executivos.”

Como ressaltam Marco Becht, Patrick Bolton e Ailsa Roell , “a adoção da governança corporativa tem, fundamentalmente, a finalidade de resolver problemas de agência entre proprietários e gestores”, ou, nas palavras de Kester : “O principal objetivo da governança é desenvolver sistemas especializados e seguros de incentivo, intervindo com programas eficazes, para promover a continuidade de relações negociais eficientes”.

Por certo, não se vislumbra um conceito único para governança corporativa, inúmeras definições podem ser encontradas na literatura pertinente, havendo variações apenas quanto ao aspecto focado por cada uma. Tal circunstância, no entanto, não nos impede de agrupar os quatro valores fundamentais, intrínsecos à governança corporativa, que são, valendo-nos de Andrade e Rossetti :

“a) Guardiã de direitos de partes interessadas: Shareholders (acionistas) e Stakeholders (outros interessados);
b) Sistema de relações: Sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas ( Gestão de relacionamentos internos e externos);
c) Sistema de Valores: Fairness (senso de justiça, equidade), Disclosure (transparência), Accountability (prestação responsável de contas) e Compliance (conformidade);

d) Estrutura de poder: Definição clara de papéis, Decisões de alto impacto compartilhadas, Direcionamento estratégico e Sucessões planejadas;
e) Sistema normativo: Conduta ética, Integridade, competência e envolvimento construtivo no trato dos negócios, Responsabilidade corporativa.”

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, um modelo de governança corporativa deve estar relacionado com, pelo menos, seis aspectos da empresa, os quais citamos:

a) estrutura de propriedade: são os proprietários da companhia, seus direitos e deveres, e a forma como está dividido o capital social. Para a United Nations Conference on Trade and Development – UNCTAD , as empresas devem tornar públicas suas estruturas de propriedade e como os acionistas e demais interessados podem exercer os direitos de controle.

b) conselho de administração: tem um papel fundamental na governança corporativa, sendo o principal mecanismo de redução dos custos de agência, anteriormente mencionados.

c) gestão: nas companhias controladas pelo governo, os gestores são os seus administradores.

d) auditoria independente: prevista na Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), opina sobre a adequação (ou não) das práticas de gestão encontradas na empresa.

e) conduta e conflito de interesses: a UNCTAD recomenda que o processo decisório acerca de negócios entre partes interessadas seja adequadamente regulamentado, normatizado.

f) conselho fiscal: como a própria denominação está a dizer, atua como órgão fiscalizador dos negócios sociais. No caso das estatais, seu funcionamento é permanente.

Demais disso, a governança corporativa possui quatro princípios básicos, a transparência, a prestação de contas (accountability), a eqüidade e a responsabilidade corporativa. Tais princípios, definidos pela Organização para o Comércio e Desenvolvimento Econômico – OCDE, devem ser tomados como referência, ou seja, como alicerces do modelo de gestão aqui tratado.

Ao mesmo tempo em que definiu os princípios, a referida entidade também estabeleceu seus pilares fundamentais:

– Os direitos dos acionistas;
– O tratamento equitativo dos acionistas;
– O papel dos terceiros fornecedores de recursos;
– Acesso e transparência da informação;
– A responsabilidade da diretoria e do conselho de administração.

Do que se conclui, portanto, ao contrário do que possa parecer, o objetivo central da governança corporativa não é o de intervir na autonomia das empresas, mas o de equilibrar a sua competitividade e produtividade com a gestão responsável e transparente. Neste viés, outros tópicos, como a suficiente orientação das pessoas, o enaltecimento dos valores da entidade e de sua conduta ética, a gestão do risco, o relacionamento com os cidadãos e com os clientes, bem como a prestação de serviço de qualidade, também devem ser levados em conta porque, ao lado da abordagem sistemática à gestão das organizações, constituem condições indispensáveis para a adoção das melhores práticas da boa governança.

III – A GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS

A governança corporativa, tão presente hoje nas economias modernas, ao assegurar uma participação mais próxima e efetiva dos detentores de capital junto aos demais interessados, tornou-se também, no âmbito do setor público, um importante instrumento do Estado na gestão das sociedades de economia mista, empresas públicas e demais empresas controladas direta ou indiretamente, neutralizando ou minimizando os mencionados problemas, prevenindo prejuízos e impulsionando melhores resultados.

Segundo Shleifer e Vishny :

“(…) a governança corporativa é o campo da administração que trata do conjunto de relações entre a direção das empresas, seus conselhos de administração, seus acionistas e outras partes interessadas. Ela estabelece os caminhos pelos quais os supridores de capital das corporações são assegurados do retorno de seus investimentos.”

No caso das entidades estatais, o principal custo corresponde ao relacionamento entre acionistas (shareholders), incluindo o controlador, que é o Estado, e as demais partes interessadas (stakeholders), tais como: empregados, fornecedores, financiadores e sociedade em geral.

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, defende que as empresas estatais podem e devem se utilizar de ferramentas de gestão já adotadas com êxito em outros países pelo setor privado, a exemplo da governança corporativa.

Esse entendimento resultou de uma pesquisa junto a companhias do setor público dos países-membros e culminou na publicização de um conjunto de diretrizes sobre governança, que a entidade recomenda para todos os países, inclusive, aqueles em desenvolvimento, como no caso do Brasil.

Segundo nos dá notícia João Mourão Mendes , a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE estabeleceu as diretrizes sobre a governança para o setor público, que foram divididas em seis itens, a saber:

a) Assegurar um marco regulatório legal para as empresas estatais. As funções do Estado como proprietário-empresário devem se apresentar claramente dissociadas das considerações próprias do Estado. Além disso, suas relações com outras entidades ou instituições governamentais precisam ser meramente empresariais, transparentes e sem privilégios.

b) O Estado deve agir, efetivamente, como um empresário na administração de suas empresas. O Estado deve atuar como um empresário ativo e bem informado, fixando políticas de gestão e garantindo a sua implementação.

c) Tratamento equânime de acionistas. Deve ser assegurado tratamento igualitário aos acionistas minoritários e transparência nas decisões em geral.

d) Relacionamento com os stakeholders. As companhias estatais devem considerar suas relações com os demais interessados na companhia, independentemente deterem ou não ações negociadas em bolsas de valores.

e) Transparência e disclosure. As empresas estatais devem observar elevados padrões de transparência, a partir da adoção de procedimentos eficientes de auditoria interna, garantir sua qualidade e a confiabilidade da informação contábil, sem excluir o trabalho da auditoria externa.

f) Responsabilidade dos conselheiros. Os conselheiros nas companhias estatais precisam possuir autoridade, competência e objetividade para bem executarem suas funções de direção estratégica e monitoramento dos administradores. Devem deter poderes para, inclusive, para substituir os diretores.

De forma a atender as recomendações da OCDE, a União editou o Decreto n. 6.021, de 22/01/2007, no qual se definiu governança corporativa como um conjunto de práticas de gestão, envolvendo, entre outros, os relacionamentos entre acionistas ou quotistas, conselhos de administração e fiscal, ou órgãos com funções equivalentes, diretoria e auditoria independente, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e proteger os direitos de todas as partes interessadas, com transparência e equidade, com vistas a maximizar os resultados econômico-financeiros das empresas estatais.

Foi criado, ainda, pelo Governo Federal, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST, subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, composta por três ministros, o do Planejamento, Fazenda e Casa Civil, que exerce uma função de supervisão das empresas federais.

No Estado de Minas Gerais, como resultado do novo modelo denominado “Choque de Gestão”, que privilegia a busca da eficiência e da administração por resultados, foi instituído o Comitê de Governança Corporativa, que exercerá a função de coordenação das companhias estatais integrantes da Administração Pública estadual, como veremos a seguir.

IV – O COMITÊ DE GOVERNANÇA CORPORATIVA INSTITUÍDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Com efeito, para prática de um modelo de gestão perfeitamente adequado aos delineamentos até então destacados, é de suma importância, ou mesmo imprescindível, a instituição de uma entidade ou órgão, no seio da Administração Pública, para coordenar as funções do Estado-empresário, inclusive, monitorar o desempenho de suas companhias. Quanto a isto, o Estado de Minas Gerais deu o primeiro passo, instituindo o Comitê de Governança Corporativa.

O Estado conta com 14 (quatorze) entidades empresariais, aí consideradas empresas estatais dependentes, empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, todas subordinadas, a partir de agora, às diretrizes estabelecidas pelo novo diploma normativo.

Conforme se extrai do Decreto Estadual n. 44.799, de 29/04/2008, o referido Comitê será composto por 5 (cinco) membros, que são: Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda, Diretor da Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretário adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Auditora-Geral da Auditoria-Geral do Estado e Advogado-Geral Adjunto da Advocacia-Geral do Estado.

Tem por atribuições manifestar-se nos mais importantes pleitos das entidades empresariais, como, por exemplo, alterações estatutárias, aumento de quantitativo de pessoal próprio, concessão de benefícios e vantagens e revisão de planos de cargos e salários, renovação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, proposta de aumento de capital e de distribuição do lucro do exercício, contratação de operação de crédito de longo prazo, entre outros. Consiste, como se vê, o Comitê de Governança Corporativa, recém instituído no Estado de Minas Gerais, em um inovador instrumento de fiscalização e controle das companhias, que reforça e amplia a relação entre propriedade e gestão, antes configurada apenas através do conselho de administração, da auditoria independente e do conselho fiscal.

Além disso, como nos permite afirmar o artigo 1º do Decreto Estadual n. 44.799, de 29/04/2008, a competência do referido Comitê transcende incursões pontuais na gestão individualizada de cada empresa, promovendo, também, a interação e o compartilhamento de experiências entre as entidades empresariais. Trata-se de um estímulo à sinergia de gestão, cujo objetivo é garantir a melhoria dos gastos das empresas estatais e o atendimento dos fins sociais a que estão intimamente atreladas.

Sem dúvida, esta importante decisão do Estado de Minas Gerais propiciará uma gestão mais controlada, eficiente, econômica e transparente de suas entidades empresariais, adotando-se um modelo de gestão orientado por práticas recomendadas pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, pela Agência das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Comércio – UNCTAD e pelos princípios de governança defendidos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE.

V – CONCLUSÃO

É inegável que a instituição do Comitê de Governança Corporativa por si só não resolverá todos os problemas que advém do complexo relacionamento existente entre o Estado, enquanto acionista-controlador, e os acionistas minoritários, como também os demais interessados envolvidos na atividade empresarial, chamados de stakeholders. Muito ainda será preciso avançar para que possa atender aos reclamos de uma sociedade cada vez mais informada e demandante de serviços públicos eficientes e de qualidade.

Quanto às companhias estatais abertas, que negociam suas ações na bolsa de valores, como no caso das estaduais CEMIG e COPASA, por força da legislação que regula o mercado de valores mobiliários (Lei n. 6.385/76), estão sujeitas às regras impostas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e demais entidades fiscalizadoras do mercado e, por conseqüência, adotam as regras de governança corporativa, com vistas a propiciar aos investidores segurança e transparência nas suas operações.

Contudo, o mesmo não se pode dizer das companhias públicas fechadas, que não adotam qualquer regra de boa governança, como tampouco, submetem-se às auditorias externas independentes para atestar-lhes a adequacidade dos controles internos e a fidedignidade das demonstrações contábeis. Ademais, as companhias estatais, independente de serem abertas ou fechadas, devem adotar as boas práticas recomendadas pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, exatamente, porque são de controle do Poder Público. É imperativo, portanto, que dêem maior satisfação à sociedade, porque foram criadas para cumprir uma finalidade social.

Na própria lei de sociedades por ações, Lei n. 6.404/76, previu-se que toda companhia tem uma função social a desempenhar, sendo o acionista controlador o garante desse desempenho. Compete-lhe agir em prol dos interesses dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa e da comunidade na qual esta se insere (art. 116, parágrafo único). Há, por conseguinte, interesses internos e externos, que devem ser respeitados e satisfeitos no desenvolvimento da atividade empresarial. Internamente, os direitos dos investidores de capital (acionistas e outros titulares de valores mobiliários, como se lê, mais abrangentemente, no art. 117, § 1º), e externamente, os dos trabalhadores de qualquer nível, fornecedores e os da “comunidade”, que podem dizer respeito, inclusive, à própria economia nacional (art. 117, § 1º, a).

Deveres análogos incumbem também aos administradores de companhias (Lei n. 6.404/76, art. 154).

Ora, a compatibilização entre esses interesses internos e externos da companhia no desenvolvimento da atividade empresarial é exatamente o escopo do sistema da governança corporativa. Se essa compatibilização é necessária nas empresas privadas com muito mais razão nas empresas estatais. Até porque se houver conflito ou incompatibilidade entre o objetivo societário de lucro (interesse interno) e o dever legal de a companhia exercer sua função social (interesse externo); verificando-se essa colisão de fins em concreto, há de prevalecer, por imperioso, os fins sociais, tal como expresso nos princípios do art. 170 da Constituição Federal. De resto, é exatamente nesse sentido que a Lei de Introdução ao Código Civil orienta a ação do Judiciário (art. 5º): o atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Contudo, questão delicada que há de merecer uma atenção especial do Estado-empresário, na condição de acionista controlador da sociedade, é a definição de um processo de escolha dos dirigentes das estatais. Não há ainda regulamentação estabelecendo critérios claros e objetivos para a escolha e qualificação profissional de conselheiros e diretores nas estatais.

No âmbito da União, com relação ao processo de escolha dos executivos e conselheiros, a Lei n. 9.292, de 12/07/96 e o Decreto n. 757, de 19/02/93 estabeleceram regras específicas para as empresas estatais, sejam elas constituídas sob a forma de sociedades por ações ou de empresas públicas.

Entendemos que caberá ao Comitê de Governança Corporativa, recém-instituído no Estado de Minas Gerais, além de recomendar um código de boas práticas para as empresas na administração pública estadual, fixar diretrizes para a escolha e atuação dos membros dos conselhos de administração e fiscal, como dos executivos das companhias estatais. A iniciativa do Estado, ao instituir o Comitê, por certo, exigirá maior transparência e melhores resultados das companhias estatais estaduais, sejam elas abertas ou fechadas, de modo a propiciar à sociedade serviços públicos de qualidade e compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.

Minas dá, assim, mais um belo exemplo ao País, de que a modernidade começa na norma e se concretiza na gestão pública eficiente.

VI – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

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___________. Decreto n. 6.021, de 22 de janeiro de 2007. Institui a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR.

___________. Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996. Dispõe sobre a nomeação e remuneração de cargos diretivos nas empresas públicas e de economia mista do Poder Executivo Federal. Disponível em: . Acesso em 03/11/2008.

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