Letra de Câmbio

Disciplina Direito Empresarial III

Títulos de crédito

13. LETRA DE CÂMBIO

13.1 – ORIGEM

A letra de câmbio, praticamente, começou a se formar na Itália, no século XIV. Para não transportar dinheiro de uma cidade para outra, estando uma pessoa sujeita à emboscada e à perda, procurava um banqueiro de sua própria cidade, que tinha relação comercial com outro banqueiro onde pretendia se dirigir, e entregava-lhe o dinheiro. Em troca, recebia uma carta, uma ordem de pagamento, que dava tal incumbência ao banqueiro de outra cidade, onde faria o pagamento. Assim, em vez de as pessoas transportarem dinheiro, transportavam a carta, documento representativo da soma a ser paga. Essa prática deu origem ao atual título de crédito, hoje de uso universal. Portanto, enviava-se dinheiro de um local para outro através do instrumento do contrato de câmbio: uma ordem de pagamento.

Facilmente podemos imaginar a intervenção de, pelo menos, três pessoas nessa operação: o banqueiro que recebia o dinheiro e expedia a carta – o sacador; aquele que recebia a carta – o tomador ou beneficiári o; e o encarregado do pagamento – o sacado. Atualmente, o mecanismo é o mesmo: há o sacador que emite a letra de câmbio, entregando-a ao tomador (credor), para que este receba do sacado (devedor).

13.2 – SAQUE

“Não se pode transformar obrigação civil em dívida cambiária líquida e certa emitindo letra de câmbio sem expressa previsão legal ou contratual, pois sem esta o saque é ilegal, configurando abuso de direito, inclusive por coagir o apontado devedor ao pagamento através de seu protesto sem que tenha reconhecido a dívida” (in RT 625/188).

A ementa do acórdão destacado retrata a hipótese do saque de uma letra de câmbio para o recebimento de certa quantia a título de despesas financeiras; não em decorrência de um contrato.

O Tribunal considerou tal saque como abuso de direito, pois a emissão de letra de câmbio só é possível com expressa previsão legal ou contratual. De fato, caracteriza abuso de direito, saque de letra de câmbio sem lei ou contrato que o autorize. Vale dizer, só será legítima a emissão de letra de câmbio quando existir previsão legal ou contratual expressa que autorize o saque.

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Uma pessoa dá a ordem de pagamento, determinando que certa quantia seja paga para uma outra pessoa. É o sacador quem dá a ordem ao sacado, para realizar o pagamento. Há, ainda, o beneficiário da ordem, que é o credor, conhecido como tomador. Quem cria a letra de câmbio é o sacador. O saque é o ato de criação, de emissão do título.

Após a entrega da letra de câmbio ao tomador, este procura o sacado para obter o aceite ou o pagamento, conforme o caso. Contudo, o saque produz outro efeito: o de vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio. Caso o sacado se negue a pagar o título, o tomador poderá cobrar do próprio sacador (LU23 , art. 9.º). “É ensinança tradicional da melhor doutrina que o sacado, enquanto não aceitar, não é um obrigado cambial24

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23 LU = Lei Uniforme de Genebra (O Brasil é signatário de uma convenção internacional adotando uma lei uniforme sobre a letra de câmbio e nota promissória, firmada em 1.930, embora existisse, desde 1.908, o Decreto n.º 2.044, disciplinando a matéria. Assim, a Lei Uniforme de Genebra é a aplicada, mas havendo omissão, utiliza-se a Lei 2.044).
24 Paulo de Lacerda, A Cambial, p. 22.
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Para melhor entendimento, apresentamos a seguir o modelo do anverso de uma letra de câmbio:

13.3 – CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO

A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento.

Portanto, a relação se estabelece entre três pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe mais de uma dessas posições. Nada impede que a letra de câmbio possa ser sacada em benefício do próprio sacador ou o sacador seja a mesma pessoa do sacado (LU, art. 3.º).

13.4 – REQUISITOS ESSENCIAIS DA LETRA DE CÂMBIO

O formalismo é da essência da letra de câmbio, devendo, portanto, conter determinados requisitos essenciais preestabelecidos por lei. Faltando um dos requisitos essenciais, a letra de câmbio deixa de ser uma letra de câmbio. Assim, ela deve trazer:

1. denominação “letra de câmbio” no seu contexto;
2. a quantia que deve ser paga, por extenso;
3. o nome da pessoa que deve pagá-la (sacado);
4. o nome da pessoa que deve ser paga (tomador);
5. assinatura do emitente ou do mandatário especial (sacador).

A declaração da quantia em cifra não é requisito essencial, tanto que, se surgir uma disparidade entre a importância declarada por cifra e a declarada por extenso, valerá esta última.

O nome do sacado, por força de hábito, deve ser colocado abaixo do contexto e do lado esquerdo, enquanto que a assinatura de próprio punho do sacador ou de seu mandatário especial, deve ser firmada, obrigatoriamente, abaixo do contexto, do lado direito, como acontece em uma carta.

A letra de câmbio não pode deixar de levar o nome do sacado, pois ela não pode ser emitida ao portador. Porém, se ela for emitida incompleta, por exemplo, sem o nome do tomador, poderá circular. Mas os requisitos devem estar totalmente cumpridos, antes da cobrança judicial ou do protesto do título. É que o portador de boa-fé, é considerado procurador bastante do sacador para completá-la.

Registre-se que é somente o sacador quem a assina. A assinatura do sacado ou aceitante não figura entre os requisitos indispensáveis à sua validade. A falta dela faz apenas permanecer a vinculação entre o emitente (sacador) e o tomador, não vinculando o sacado na obrigação cambial.

13.5 – REQUISITOS NÃO-ESSENCIAIS DA LETRA DE CÂMBIO

São os seguintes:

1. o lugar do pagamento;
2. a importância declarada por cifra;
3. a data do vencimento do título;
4. a data da emissão.

“Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente” (§ 2º do art. 889, CC).

A falta da época do vencimento não afeta a validade do documento. “É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento” (§ 1º do art. 889, do CC).

“Deve o título de crédito conter a data da emissão,…” (CC, art. 889). A data da emissão, a partir da vigência do novo Código Civil, passou a ser requisito essencial. Contudo, dispõe o art. 888 do CC que a “omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem”, apenas, deixa de ser um título executivo extrajudicial.

13.6 – VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO

O pagamento do título deve ser efetuado pelo devedor no dia do vencimento.

Pode ser:

a) à vista.
O sacado deve pagá-lo no ato de sua apresentação.

b) em dia certo.
O sacado deve pagá-lo:

1. no dia do vencimento indicado no título;
2. a tempo certo da vista, significando a tantos dias a partir da data do aceite, ou seja, da data em que o título é exibido ao sacado;
3. a tempo certo da data, isto é, tantos dias contados da data da emissão do título.

13.7 – ACEITE

“Letra de câmbio” sem aceite não enseja execução forçada contra o sacado. “O saque da letra é ato unilateral do sacador. O aceite é que a transforma num contrato perfeito e acabado, completando-lhe a cambiariedade” (in RT 495/225). “Sem o aceite o sacado não se vincula, não se torna devedor, não se gerando para ele qualquer obrigação decorrente do título” (in RT 625/188).

O aceite é o ato praticado pelo sacado que se compromete a pagar a letra de câmbio no vencimento, assinando no anverso do título. Basta a sua assinatura, ou a de seu mandatário especial, podendo ser acompanhado da expressão esclarecedora tal como: “aceite” ou “pagarei”, ou ainda, “honrarei”.

A falta de aceite não extingue a letra de câmbio. O sacador continua o responsável e o sacado nenhuma obrigação assumiu em relação ao título, embora haja a menção do seu nome na letra. Se o sacado ao receber a letra de câmbio para o aceite não a devolve, retendo-a indevidamente, está sujeito à prisão administrativa. Basta requerer ao juiz. O art. 885 do CPC indica essa situação: “O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.

Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimento se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão”.

13.8 – ENDOSSO DA LETRA DE CÂMBIO

Sendo a letra de câmbio um título de crédito, o endosso é perfeitamente admissível e, havendo uma cadeia de endossos em. 89 preto, o último endossatário é considerado o legítimo proprietário da letra.

Se o sacador inserir a expressão “não à ordem”, a letra não poderá circular por meio de endosso (LU, art. 11). Entretanto, normalmente a letra de câmbio contém a cláusula “à ordem” e, assim, o credor poderá negociar o crédito mediante um ato jurídico denominado endosso, consistente da sua assinatura no verso ou anverso do título. O primeiro endossante será sempre o tomador; o segundo endossante é o endossatário do tomador e assim sucessivamente. Não há qualquer limite para o número de endossos.

Quando o proprietário do título o endossa, torna-se coobrigado solidário no pagamento (LU, art. 15).

13.9 – O AVAL DA LETRA DE CÂMBIO

A letra de câmbio, como título de crédito que é, pode receber aval. O avalista é responsável da mesma forma que o seu avalizado (LU, art. 32), ou seja, o avalista responde pelo pagamento do título perante o credor do avalizado e, realizado o pagamento, poderá voltar-se contra o devedor.

13.10 – PAGAMENTO

O pagamento é o resgate da letra e, para que ocorra, é indispensável a sua apresentação. Isto porque o título é circular e o devedor não tem como saber quem é o último portador da cambial.

O pagamento, validamente feito, acarreta uma série de efeitos. Destacam-se dois básicos:

1. o pagamento extintiv o: encerra o ciclo cambiário, desobrigando todos os responsáveis. É o caso do pagamento feito pelo sacado que desonera todos os coobrigados;
2. o pagamento recuperatório: desonera apenas os coobrigados posteriores, mas os demais ficam obrigados ao pagamento e o avalista do aceitante pode propor ação regressiva contra este.

13.11 – PRESCRIÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO

A prescrição é a perda do direito de propor ação judicial em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo previsto em lei. A prescrição da letra de câmbio é a perda da execução judicial pelo seu não-exercício dentro do prazo de três anos.

Vencida a letra e não paga, o credor tem o direito de propor ação executiva e, para tanto, terá o prazo de três anos a contar da data do vencimento da cambial. Se deixar passar esse prazo prescritivo, essa ação não será cabível. No entanto, se deixar passar o prazo de 3 anos para o exercício da referida ação contra o devedor principal e seu avalista, ocasião em que a letra perde a natureza de título executivo extrajudicial, terá, ainda, o direito de propor ação monitóri a, que é ação de conhecimento, a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, para constituição de título judicial. É o que se extrai da dicção textual do art. 1.102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel”. Para melhor conhecimento, veja nosso “Curso Básico de Direito Processual Civil, vol. 4, cap. 132. O prejuízo assim será enorme: a correção monetária começa a incidir a partir da propositura da ação, enquanto que, propondo ação executiva em tempo, a correção monetária incidirá a partir da data do vencimento do título. O pior é o credor ter que provar a origem do título, pois, com a prescrição, o documento “letra de câmbio” deixou de ser um título de crédito. Também traz prejuízo a demora da penhora, pois antes virá a contestação, a instrução, a sentença e o recurso.

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