Nota Promissória

Disciplina Direito Empresarial III

Títulos de crédito

14. NOTA PROMISSÓRIA

14.1 – NOÇÃO

Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa (sacado) o pagamento de uma soma, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Portanto, a nota promissória é um título pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia em dinheiro, num certo prazo. Como é emitida pelo próprio devedor, ela passa a ser um título de crédito desde a sua emissão, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la.

Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, – decidiu o Tribunal – pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima” (in RT 659/150).

Em conclusão: nota promissória é uma promessa direta que o devedor faz ao credor, pois ela é emitida pelo devedor. Já a letra de câmbio é emitida por uma pessoa que dá uma ordem ao seu devedor (sacado) para pagar certa quantia a um terceiro.

14.2 – AS PESSOAS QUE INTERVÊM NA NOTA PROMISSÓRIA

Quando a nota promissória é emitida, intervêm, necessariamente, duas pessoas: o emitente que é o devedor, e o beneficiário, que é o credor.

Além das duas personagens principais, sem as quais não haveria nota promissória, podem aparecer outras pessoas, como o “avalista”, que se obriga com o emitente, solidariamente, ao pagamento do título e o “endossatário”, ou terceiro, em cujas mãos passa o título quando o credor o aliena.

14.3 – REQUISITOS ESSENCIAIS DA NOTA PROMISSÓRIA

Os requisitos essenciais da nota promissória são quase equivalentes aos da letra de câmbio, com a diferença fundamental de que esta é assinada pelo sacador, que não é o devedor, enquanto naquela (NP) aparece a assinatura do devedor, que é também o emitente do título. Em tudo o mais, a nota Promissória obedece à disciplina jurídica da letra de câmbio. A seguir são apresentados os seus requisitos essenciais:

1. a denominação nota promissória;
2. a importância por extenso a ser paga;
3. o nome da pessoa a quem deve ser paga;
4. a assinatura de próprio punho do emitente (devedor) ou do mandatário especial. “Se a cambial foi emitida por procuração, observados os poderes outorgados, é considerada válida (Súmula 6 deste Tribunal)” (in RT 652/151).

Em seguida apresentamos o modelo de uma nota promissória:

Esses requisitos devem ser lançados por extenso no seu contexto, como acontece com a letra de câmbio; a assinatura do devedor deve ficar do lado direito e no final; o nome do credor deve aparecer logo após a expressão “nota promissória” situada no centro do título.

Cabe lembrar que, na falta de um dos requisitos supra, o título deixa de ser nota promissória, isto é, deixa de ser um título de crédito.

14.4 – EMISSÃO EM BRANCO E AO PORTADOR

A nota promissória não pode ser emitida ao portador. Um de seus requisitos essenciais é que ela contenha o nome do credor. “A nota promissória ao portador não constitui, per se, título de dívida líquida e certa – decidiu certa vez o Tribunal – podendo, quando muito, auxiliar a prova da obrigação assumida pelo signatário para com o autor, cobrável pela via ordinária, e não pela executiva” (in RT 598/213). Atualmente, a ação própria para a cobrança via ordinária é a “ação monitória”, vista no capítulo anterior.

Por outro lado, nada impede que se emita a nota e seja a mesma entregue ao credor sem indicação do seu nome. Trata-se de emissão em branco que poderá circular livremente. Somente no momento de ser apresentada em juízo, ou no Cartório de Protesto deve ser colocado o nome do credor. O Tribunal já decidiu que não enseja execução o título incompleto, “por lhe faltar um requisito de forma” (in RT 591/220). “Se o credor não exercitar os poderes que
lhe são conferidos no mandato tácito contido na emissão da nota promissória em branco, deixando de complementá-la até o momento de sua cobrança, não se reconhece ao título a natureza cambial, tornando nula a execução nele embasada” (in RT 588/210). Portanto, os requisitos devem estar totalmente cumpridos antes da cobrança judicial ou do protesto do título, devido ao princípio de que o portador de boa-fé é procurador bastante do emitente para
completar a nota promissória emitida com omissões.

14.5 – FORMAS DE VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA

O pagamento da promissória será feito no tempo indicado no próprio título. Se não se determina o prazo para pagamento, entende-se que se trata de promissória à vista.

A nota promissória pode ser passada:

1. à vista;
2. em dia certo;
3. a tempo certo da data da emissão; neste caso, a data da emissão tem relevância.

14.6 – DA ABDICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE LETRA DE CÂMBIO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS

Tanto a letra de câmbio como a nota promissória são disciplinadas pelas regras da Lei Uniforme de Genebra e, em caso de lacuna, aplicam-se os princípios do Decreto n.º 2.044, de 1.908. Pelo art. 77 da Lei Uniforme, são aplicáveis à nota promissóriaഊtodas as disposições da letra de câmbio, evidentemente no que não lhe contrariem a natureza. Assim, tudo o que foi visto sobre a letra de câmbio no capítulo anterior, a respeito do protesto, do endosso, do aval e da prescrição, aplica-se, mutatis mutantis, à nota promissória, exceto no que se refere ao aceite, pois na promissória não se utiliza o instituto do aceite, pela simples razão de que o próprio emitente da promissória equipara-se ao aceitante da letra de câmbio. É por isso que a nota promissória é um título de crédito
desde o seu nascedouro.

14.7 – PRESCRIÇÃO

Como são aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, a prescrição é de três anos do credor contra o
emitente e o respectivo avalista e, de um ano, a ação do portador contra o endossante.

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