Um ano de vigência da nova Lei de Falências - Maria Celeste

Um ano de vigência da nova Lei de Falências

 Jornal Estado de Minas – 16 de setembro de 2006 –  Caderno: OPINIÃO – p. 11

                                                           Maria Celeste Morais Guimarães

Diretora do Instituto dos Advogados
de Minas Gerais – IAMG

A Lei no. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, completou no dia 09 de junho do corrente ano, UM ANO DE VIGÊNCIA. Esta nova disciplina legal, na esteira da legislação norte-americana e das normas européias, assenta-se sobre dois pilares: a tentativa de preservar as empresas em crise e a proteção do crédito ou da sua circulação.

          Para tanto, o legislador de 2005 afastou-se, em larga medida, das regras adotadas pelo Decreto-lei 7.661 de 1945, nas quais a tutela do crédito diante de situações de insolvência de comerciantes se resumia à decretação da falência, ou à opção da concordata, limitada que era aos créditos quirografários.

           O acelerado processo de industrialização, os avanços tecnológicos e a internacionalização da economia com a crescente inserção do país em novos mercados, tornaram aqueles institutos defasados para compor os reclamos da sociedade.

          A solução, portanto, disso não se tem dúvidas, está no processo de recuperação judicial de empresas em crise. A mudança, assim, do quadro normativo impõe reflexões e propostas para que o procedimento seja aperfeiçoado.

          Em todos os países nos quais o instituto foi introduzido, o processo passou por reformulações visando adequá-lo à realidade social e econômica, que, não se esqueça, está sempre em mutação.

          A  esperada redução do custo do dinheiro, tão objetivada pelo legislador, não será obtida se não atendidas questões cruciais. O deferimento de pedidos de recuperação judicial, por exemplo, a que falte segurança quanto ao resultado, incentivará condutas oportunistas, comprometendo a credibilidade do processo.

A Lei 11.101/2005 prevê duas formas de recuperação da empresa, uma judicial, que abrange todos os credores, em outra, extrajudicial, que prevê acordo entre devedor e uma ou mais classes de credores.

          Nas duas modalidades de recuperação, pressupostos comuns são o reconhecimento precoce da crise, e este é um fato da maior importância, e a formulação de um plano de recuperação evidentemente consistente.

O primeiro pressuposto, do reconhecimento precoce, é vital, porque o remédio, embora se reconheça eficaz , pode chegar em um momento no qual a crise seja terminal, o pedido de recuperação seria, então, meramente protelatório, gerando um custo maior do que as eventuais perdas decorrentes da liquidação da sociedade. Neste caso, a falência seria mais adequada. O segundo, a necessidade de um plano consistente, também é essencial, porque este será submetido à aprovação pela assembléia geral de credores, que haverá de analisar se o ônus da decisão pela recuperação não será superior ao que advirá da liquidação da empresa. O plano de recuperação é, pois, central para que o sistema da nova lei atinja o objetivo de facilitar a solução de empresas em crise, demonstrando que seja factível, de modo a debelar , superar a crise.

          A previsão da nova lei, portanto, de outorgar aos credores a decisão de aprovar ou não o plano, iniciativa inexistente na lei revogada, no que concerne à concordata, é bem-vinda, pois estes são os maiores interessados no eventual sucesso do procedimento de recuperação. Dar VOZ e VOTO aos credores, fazendo-os partícipes do processo, inclusive, alterando o plano para aperfeiçoá-lo, garante o fim colimado pelo legislador, qual seja, o de preservar a atividade empresarial.

          A continuação da atividade, reorganizada, reformulada, sob a mesma ou outra administração, tornando a partilha dos riscos mais eqüitativa, são os objetivos da reforma da lei. Foram alcançados? Um ano depois, é possível chegar-se a uma conclusão? Para se obter estas respostas, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais realizou nos dias 28 e 29 de agosto deste ano um Seminário nacional, em Belo Horizonte, no Hotel MERCURE, que contou com a participação de empresários, advogados, magistrados e estudiosos da matéria, com o objetivo de buscar, a partir da experiência de cada um, propostas para o aperfeiçoamento do processo.

          Os processos da VARIG, PARMALAT, BOMBRIL, dentre outros, em andamento, foram discutidos pelos seus condutores, visando trazer subsídios para o melhor equacionamento e aplicação da nova lei.

          Uma coisa é certa: nenhuma alteração da lei pode deixar de levar em consideração que o objetivo maior deve ser o de assegurar que a divisão dos riscos inicialmente acordada deve prevalecer, que as promessas serão cumpridas, para que haja segurança na circulação do crédito. Sem essas premissas não haverá redução do custo do dinheiro, ampliação do investimento e crescimento econômico.